O que é o Empreendedor Individual

16 de março de 2012

Do Sebrae
Imagem Google

O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios.

A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado.

Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional.

Cuidado com cobranças indevidas

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

Benefícios 

– Com a regularização do negócio e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que a mercadoria seja confiscada;

– Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos;

– Com a empresa legalizada, o empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

– Apoio técnico do Sebrae;

– Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e para a sua família;

– Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;

– Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;

– Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.

Cuidados que o Empreendedor Individual deve ter

O Empreendedor Individual será dispensado de contabilidade
O empreendedor não precisa escriturar nenhum livro. Deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir. Conheça outras exigências que a legislação determina.
Empreendedor individual pode contratar um funcionário
O empreendedor individual pode ter um empregado ganhando um salário mínimo ou o piso salarial da profissão
Para contratar um funcionário, o empreendedor deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP) e entregá-la até o dia sete do mês seguinte ao pagamento do salário, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Ele também deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.
 Onde obter ajuda
Você precisa de ajuda para se tornar um Empreendedor Individual?

Então, peça ajuda para o Sebrae e outros órgãos.

As instituições estão auxiliando os empresários a legalizarem o negócio.

Confira os endereços dos postos de atendimento nos estados.