Durante o período de horário especial de funcionamento do Comércio de Conquista, no mês de dezembro, o transporte coletivo urbano funcionará em operação especial para atender à demanda de usuários.
Cláusula 1ª: As horas extras apuradas serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, e terão que ser pagas junto com o salário do mês de dezembro/2012.
Parágrafo primeiro – Nos dias de prorrogação de horários os intervalos para refeição serão normais.
Parágrafo segundo – Os empregadores terão que comprovar o pagamento das horas extras, até o dia 15/01/2013, através de recibos devidamente quitados pelos seus empregados, ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Vitória da Conquista.
Cláusula 2ª: Os empregadores deverão obedecer às condições aqui acordadas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$322,00 (trezentos e vinte e dois reais) por cada empregado prejudicado, bem como, o mesmo valor em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Vitória da Conquista.
Cláusula 3ª: Os empregadores que desejarem funcionar em horário diferenciado do acima estipulado deverão procurar o Sindicato dos Empregados no Comércio de Vitória da Conquista para firmarem acordo conforme as suas necessidades.
Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Vitória da Conquista
Sindicato dos Empregados no Comércio de Vitória da Conquista
Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória da Conquista