A Lei Municipal 1.891 que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, conhecido por Zona Azul, foi sancionada pelo prefeito de Vitória da Conquista em 25 de abril de 2013, revogando a Lei Municipal nº 762/94.
O horário de funcionamento do estacionamento rotativo compreenderá o período das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h, aos sábados, ficando isento do pagamento da tarifa a utilização aos domingos e feriados. O período máximo de permanência do veículo na mesma vaga será de duas horas.
Na área de abrangência do sistema serão definidas vagas especiais destinadas ao estacionamento de motocicletas e motonetas, com pagamento de tarifa diferenciada, correspondendo a 30% do valor cobrado para automóveis.
Entre os usuários dispensados do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo estão os deficientes físicos, visuais ou mentais, que possuam mobilidade reduzida, e os moradores de residências em vias públicas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo, que não possuam garagem própria.
Rege ainda a lei que fica o Poder Executivo autorizado a delegar a operacionalização dos serviços do sistema de estacionamento rotativo a pessoas jurídicas. Porém o preço a ser cobrado nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo será fixado pela Administração Municipal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, a partir de critérios técnicos que permitam a aferição do valor-hora.
Sobre a Zona Azul – O estacionamento rotativo no centro da cidade foi implantado em 2005. Na época, foi realizada uma licitação para concessão da administração do serviço, cuja empresa vencedora foi a Sinart, que operou a Zona Azul por cinco anos. Como o contrato era prorrogável, a Prefeitura ampliou o prazo por mais um ano, pelo período de outubro de 2010 a outubro de 2011. Entretanto, em setembro de 2011, mesmo com a possibilidade de nova prorrogação, a empresa rompeu o contrato com a Prefeitura antes do final do prazo do contrato aditivado.
Desde então a Prefeitura tem empreendido todos os esforços para elaborar um novo edital referente à contratação da empresa que vai operar o sistema, inclusive, realizando discussões com a sociedade civil organizada.
Fonte: PMVC
Imagem: CDL Vitória da Conquista