O governo brasileiro publicou nesta segunda-feira (20) medida provisória (MP) que regulamenta o sistema de pagamentos no Brasil, incluindo os cartões e outras formas de pagamentos eletrônicos por meio de dispositivos móveis como celulares.
Pelo texto da MP 615, publicada no Diário Oficial da União, podem ficar sob supervisão do Banco Central (BC) participantes do setor de pagamentos eletrônicos que antes não eram fiscalizados pela autoridade, caso das credenciadoras e das bandeiras de cartões de crédito.
A medida provisória, bem abrangente, delimita as competências de cada órgão regulador sobre as empresas que vão oferecer os serviços de pagamentos por meio de dispositivos móveis, o chamado ‘mobile payment‘. Com isso, o BC tem 180 dias para definir uma regulamentação mais detalhada com as condições mínimas para a prestação dos serviços de que trata essa MP ‘guarda-chuva’.
A MP 615 ainda define a área de atuação das instituições de pagamento. Entre as atividades que essas empresas poderão oferecer estão disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento (essas contas serão utilizadas apenas para a execução de transações de pagamento). As empresas serão responsáveis por gerir essas contas e passam a atuar na intermediação das operações originadas nelas ou para elas.
As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento, ao passo que é vedado às chamadas instituições de pagamento (credenciadoras de cartões, por exemplo) a realização de atividades exclusivas de instituições financeiras.
O diretor de política monetária do BC, Aldo Mendes, já tinha defendido que a administração das “contas correntes virtuais” via celulares deveria ser controlada por instituições financeiras porque elas já seguem a regulamentação internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo.
Representantes do Ministério da Fazenda e das Comunicações, além do Banco Central, explicam em entrevista nesta tarde os artigos da MP sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Fonte: Valor Online