O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de regras para regulamentar pagamentos e afixação de preços no mercado. Uma forma de garantir os direitos do consumidor e elevar a credibilidade do comércio brasileiro.
Algumas das infrações mais cometidas pelos lojistas são as imposições de valor mínimo para uso de cartão de débito ou crédito, cobrança de preço maior que o praticado à vista para pagamento com cartão de crédito ou débito, explicação sobre juros e a disponibilidade de um exemplar do CDC para consulta.
Em contrapartida, a maioria dos comerciantes assumem práticas que não são obrigações do estabelecimento, como é o caso da troca de produtos. Curiosamente, não é dever do empreendedor trocar produtos que não apresentem defeitos, mas um meio de fidelizar clientes.
As multas aplicadas para empresas que não se adequam à lei não apresentam um valor fixo nem critérios. Elas dependem do segmento, porte, reincidência e gravidade da infração, podendo até suspender as atividades do estabelecimento.
Com informações do portal UOL Economia