Prezado Associado,
Por solicitação da Promotoria Regional de Justiça e 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, encaminhamos a Recomendação Conjunta nº01/2013, no que pertine aos direitos dos consumidores, para adoção das providencias devidas pelo lojista:
– Manter em local visível e acessível o Código de Defesa do Consumidor para eventual consulta pelos consumidores;
– Expor, de maneira clara, os preços dos produtos e serviços, com indicação do valor total a vista e, em caso de parcelamento ou financiamento, discriminar o valor total a ser pago, o número, periodicidade e valor das prestações, os juros e possíveis encargos que incidam sobre o valor total do financiamento ou parcelamento;
– Emitir e fornecer aos consumidores, independentemente de solicitação, as notas fiscais ou cupons fiscais dos produtos e dos serviços; e
– Fornecer o termo de garantia devidamente preenchido, quando for o caso.
A íntegra da referida Resolução Conjunta está disponibilizada AQUI para consulta do Associado.
Colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente,
Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória da Conquista.