Agência abriu audiência pública sobre a metodologia de cobrança da CDE. Decisão judicial determina que valores deixem de ser pagos pela indústria
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira a abertura de audiência pública sobre a metodologia de cálculo e cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um encargo cobrado nas contas de luz. Hoje, esta conta é paga pelas indústrias, mas uma decisão judicial obtida pelas empresas determinou que os custos sejam repassados aos consumidores residenciais.
Se a determinação for acatada, a mudança deve representar uma alta de até 8% nas contas. Para cumprir a decisão judicial, a Aneel argumentou que antes é preciso realizar audiência pública sobre o tema, já que será preciso definir uma nova metodologia de cálculo, que não está prevista na legislação hoje.
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), que alegou “ilegalidade” no sistema de cobrança atual. A Aneel tentou derrubar a liminar, mas teve o pedido negado pela Justiça na semana passada. A agência promete agora recorrer ao plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) e ainda ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pelos cálculos da Aneel, o cumprimento da decisão judicial levaria ao repasse de R$ 1,8 bilhão aos consumidores residenciais via reajuste tarifário. Neste caso, a agência poderia promover novas revisões extraordinárias ainda este ano, explicou o relator do processo, André Pepitone da Nóbrega.
Outro item em discussão é a mudança da cobrança, hoje feita em valores fixos por megawatt-hora, e que passaria a ocorrer mediante o uso dos fios. “Essa não é uma decisão simples ou trivial, é um estudo de alta complexidade. Há uma série de elementos que precisam ser decididos, por isso nós estamos colocando a matéria em audiência pública”, afirmou Nóbrega. A agência receberá contribuições sobre o assunto pelo prazo de 20 dias.
Nota da Abrace
Em comunicado divulgado nesta terça, a Abrace afirma que a decisão da Aneel de submeter à audiência pública a decisão judicial “posterga o cumprimento de liminar que deveria proteger, desde 6 de julho passado, os consumidores”.
Segundo a associação, no processo de definição do encargo foram transferidos à indústria, custos que a penalizam.
“A Associação tem muito respeito pelo regulador, mas vê com preocupação o tratamento que vem sendo dado à decisão judicial e os consequentes problemas que acarreta às indústrias: além de estarem submetidas a custos dos quais estariam protegidas, hoje essas empresas sofrem ameaças de penalizações, inclusive de cortes de fornecimento por parte das distribuidoras que as atendem e que também deveriam estar protegidas pelos efeitos da liminar”, afirma a Abrace.
“Vale observar ainda que, antes do enfrentamento judicial, a Abrace esgotou as tentativas de construção de solução, discutindo amplamente o problema com a Aneel e o Ministério de Minas e Energia, sendo que, embora o problema tivesse sido compreendido, não houve encaminhamento nos prazos considerados necessários pela indústria”, acrescenta.
Fonte: G1