Empresários com duas declarações anuais em aberto e inadimplente em mais de uma contribuição do DAS, no período de dois anos, terão sua inscrição cancelada a partir de julho
O microempreendedor individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI). Caso não o faça, estará sujeito ao cancelamento da inscrição e perda total dos benefícios da formalização. A eliminação ocorrerá quando o MEI estiver com duas declarações anuais em aberto e inadimplente em mais de uma contribuição no DAS, no período de dois anos, terão sua inscrição cancelada a partir de julho.
Em abril deste ano, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) regulamentou o artigo 18-A, 15-B da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ficando acordado o cancelamento automático da inscrição do MEI, independente de notificação. O cancelamento ocorrerá no período de 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Esta medida visa reduzir a taxa de inadimplência do MEI, que chega a 54%.
A realização da declaração é simples e feita online pelo Portal do Empreendedor. Em caso de dúvidas, o MEI pode buscar atendimento pela Central de Relacionamento Sebrae, no 0800 570 0800, ou em um dos pontos de atendimentos da instituição espalhados pelo estado.
Em Vitória da Conquista, o ponto de atendimento do Sebrae fica na Rua Cel. Gugé, 221, Centro, Vitória da Conquista-Bahia.
Telefone: (77) 3424-1600.
Fonte: Sebrae