A Lei Geral, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi constituída em dezembro de 2006 pela Lei Complementar 123/2006 para regulamentar o disposto na Constituição que prevê o tratamento favorecido, simplificado, e diferenciado para os pequenos negócios.
O seu principal objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
No ano de 2014 com o propósito de atender a evolução e adaptação de novas necessidades, foi criada a Lei Complementar 147/2014.
O Sebrae disponibilizou vários vídeos sobre diversos temas da Lei Geral.
Para assistir, acesse:
https://www.youtube.com/watch?v=GHldQzAksdM
DIREITOS DO EMPREENDEDOR
Série de vídeos dá 10 dicas sobre direitos do empreendedor
Como parte da comemoração dos 10 anos da promulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae está produzindo um série especial de 10 dicas sobre direitos do empreendedor. Entre os temas estão a fiscalização orientadora, o tratamento diferenciado nas compras governamentais, a RedeSimples, os mecanismos de exportação entre outros. Assista!