As mais de 11 milhões de empresas optantes pelo sistema de tributação diferenciado poderão ser beneficiadas com a mudança
Os Microempreendedores Individuais (MEI) e donos de Micro e Pequenas Empresas contribuintes do Simples Nacional já podem solicitar a restituição de tributos que foram pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido. O pedido pode ser feito no site da Receita Federal, pelo link.
Após o pedido eletrônico do contribuinte, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido. É possível ainda fazer a solicitação ou acompanhar o andamento da mesma no Portal do Simples Nacional.
A restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI faz parte do Empreender Mais Simples, convênio assinado entre o Sebrae e o Governo Federal no início do ano, com foco na melhoria do ambiente de negócios e redução da burocracia. A parceria prevê o aperfeiçoamento ou a criação de dez sistemas, que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia