Medida vai beneficiar mais de 7 milhões de microempreendedores individuais no Brasil, sendo mais de 430 mil só na Bahia
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão faturar mais a partir de 2018 sem precisar migrar para uma outra categoria. O limite anual de faturamento vai passar de R$ 60 mil para R$ 81 mil. A medida vai beneficiar os mais de 7 milhões de MEI registrados no Brasil, sendo mais de 430 mil só na Bahia.
Não haverá mudanças na taxa mensal dos impostos. Os valores são corrigidos de acordo com a variação do salário mínimo. Em 2018, o MEI pagará R$ 49,45 (comércio e indústria) ou R$ 53,45 (serviços), incluindo nesses montantes a contribuição para o INSS.
O faturamento total do microempreendedor individual deve ser declarado anualmente e, caso ultrapasse o limite estabelecido para a categoria, é necessário migrar para uma nova categoria, no caso, microempresa, cuja tributação incide de forma diferente.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias