PLC 76/2018 foi aprovado nesta terça-feira, 10, e segue agora para sanção presidencial
O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 10, por 59 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de lei complementar que permite a readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional. O PLC 76/2018 segue agora para sanção presidencial e permite que microempresas e empresas de pequeno porte, excluídas do regime no dia 1º de janeiro por conta de dívidas tributárias, sejam readmitidas.
Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples, como o próprio nome sugere, é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável a microempresas e empresa de pequeno porte. Através dele, o empresário pode pagar, em um documento único de arrecadação, tributos federais, estaduais e municipais. Ao ser excluído do Simples, o empresário entra em uma faixa de tributação maior.
Refinanciamento
Na última segunda-feira, dia 9 de julho, encerrou o prazo para que as micro e pequenas empresas que tinham dívidas tributárias vencidas até novembro de 2017 pudessem parcelar os valores em até 180 meses. Além do refinanciamento, os empresários tiveram descontos em juros, multas e encargos. Os empresários que perderam o prazo podem refinanciar suas dívidas dentro do parcelamento convencional, em até 60 meses, mas sem os benefícios dos descontos em juros, multas e encargos.
O Sebrae Bahia esteve a frente de uma mobilização junto à bancada baiana no Congresso para que o projeto de lei complementar fosse aprovado. O superintendente da instituição, Jorge Khoury, chegou enviar uma carta aos parlamentares, reforçando a importância do programa para as micro e pequenas empresas, diante de sua representatividade econômica.
A Bahia conta hoje com mais de 660 mil micro e pequenas empresas registradas. Estimativas da Receita Federal apontavam que cerca de 47 mil desses empreendimentos poderiam ser beneficiados com a adesão ao Refis. Segundo dados da Receita Federal, 386.108 micro e pequenas empresas de todo o Brasil realizaram o pedido de parcelamento ao Refis.
Com informações da Agência Senado.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia