Para promover a regularização dos débitos tributários dos contribuintes inscritos, até 31 de Janeiro de 2018, na Dívida Ativa do Município, a Prefeitura de Vitória da Conquista institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – Refis, por meio da Lei Municipal nº 2.222, vigorada em 25 de maio deste ano.
Desconto de até 100% em juros e multas já era muito bom para o contribuinte. E ficou ainda melhor este ano: quem aderir ao programa, até dia 28 de dezembro, terá dedução nos honorários advocatícios. “A pessoa tem a possibilidade de regularizar sua dívida, tem o desconto e ainda tem a possibilidade de prazo para regularizar sua dívida. Dessa maneira, o contribuinte está com seu imóvel livre para qualquer transação. Essa é uma oportunidade muito boa que não pode deixar passar”, salienta o secretário Municipal de Finanças, Jonas Sala.
Conforme os critérios estabelecidos na Lei, nos casos de pagamento em parcela única, os débitos fiscais consolidados no Refis terão desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito na Dívida e de 75% dos honorários advocatícios. Quanto maior o número de parcelas, menor será o desconto. O cidadão, por exemplo, pode dividir os débitos fiscais em até 60 vezes e terá 50% de desconto da multa, dos juros e dos honorários advocatícios.
Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, no balcão de atendimento, e solicitar os débitos que possui com o desconto do Refis.
A Secretaria Municipal de Finanças está localizada na Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Arrecadação – O Governo Municipal instituiu o programa em maio de 2017 e o renovou este ano. Neste período, mais de R$ 31 milhões em débitos foram negociados por meio de 12.516 adesões individuais. Entre essas dívidas, estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias e Preços Públicos.
“É importante frisar que todos os recolhimentos dos impostos retornam para a cidade como benefícios. Uma receita própria do Município que tem maior flexibilidade de ser usado são, justamente, os impostos”, esclarece Sala.