A promulgação da Emenda Constitucional 132 em dezembro de 2023 foi um passo histórico para a construção de um novo modelo tributário no país. A primeira reforma ampla do sistema de tributação realizada sob nossa Constituição levou mais de 30 anos, e ainda passará por um longo e necessário caminho de construção nos próximos meses. Os parlamentares se debruçam agora sobre as propostas de projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional. Ou seja: foi dada a largada em busca de apoio, soluções e melhorias para cada um dos setores da economia.
Para o setor de Comércio e Serviços existem alguns pontos de atenção que já estão sendo discutidos com os parlamentares e que carecem de melhorias para atender este que é o maior gerador de emprego e renda do país.
Um deles, diz respeito às alíquotas. Hoje uma empresa do setor de serviços, por exemplo, paga entre 2,65% e 8,65%. Dentro da Reforma Tributária as alíquotas passarão para 27% a 33%, sem créditos a compensar. Nesta nova realidade haverá aumento em relação, principalmente, ao setor da indústria. É fundamental que se construa agora uma compensação ao setor para que se diminua o impacto do aumento.
Cabe aqui também, sem sombra de dúvidas, uma maior simplificação do sistema de tributação. Chama atenção ainda que foi inserida, no texto constitucional, uma “trava”, ou seja, uma previsão para possível redução do valor das alíquotas do IBS e CBS em 2030 e 2035, caso ocorra aumento de arrecadação. Sem uma compensação, a mudança trará consequências graves para o setor de Comércio e Serviços.
Outra preocupação é em relação ao Simples Nacional, em especial às micro e pequenas empresas. A empresa que está no Simples pode continuar a pagar a guia como hoje, sem qualquer mudança. No entanto, pelo texto da reforma, as micro e pequenas empresas também poderão excluir o IBS e CBS da cesta de impostos pagos no Simples. O recolhimento em separado será opcional e vai permitir que elas acumulem créditos tributários.
Tirar os impostos do Simples pode ser vantajoso para algumas empresas, no entanto, para outras, poderá gerar mais obrigações acessórias e reduzir a competitividade do regime. Assim, a CNDL, que participa dos debates dos grupos de trabalho criado pelas frentes parlamentares de diversos setores produtivos no Congresso Nacional sobre a regulamentação da Reforma Tributária, defende a criação de crédito presumido para a CBS, que substituirá o PIS e COFINS, para as empresas dentro do Simples que estão no meio da cadeia produtiva.
É fato que o setor pode sofrer novamente um aumento da carga tributária. E o que mais chama a atenção é a falta de estudos e análises dos impactos econômicos dos aumentos de alíquotas no setor de Comércio e Serviços. Existe um grande desafio por parte do governo em atender às expectativas de diversos setores, que esperam simplificação e carga tributária mais competitiva, mas ao mesmo tempo o Estado busca aumento das fontes de arrecadação. Nesta queda de braço, lembramos que ao aumentar a carga tributária do setor responsável por 70% do PIB do país, diminuirá, sem sombra de dúvidas, a nossa competitividade.
O país necessita de uma reforma ampla, mas que ela esteja casada com uma Reforma Administrativa que diminua o peso da máquina pública e garanta o uso racional dos impostos. Esta é urgente e necessária para aumentar a eficiência dos serviços públicos.
O governo federal tem se empenhado em adotar medidas a boa gestão dos recursos do país e alcançar o equilíbrio fiscal. Neste sentido, torna-se ainda mais relevante a necessidade de termos ajustes nas contas públicas e uma boa aplicação dos recursos arrecadados, mas que isso não passe por mais aumentos de carga tributária para o setor produtivo. Sem saber até onde vai chegar o ímpeto arrecadatório do governo, as empresas não se sentem seguras para investir. Estas são metas fundamentais para a atração de investimentos e o crescimento sustentável do Brasil.
O caminho para termos uma reforma que reduza a complexidade do sistema tributário foi aberto, mas não há mais espaço para aumento de carga tributária. Mesmo que os efeitos sejam sentidos a longo prazo, com retorno aos serviços essenciais da população como um todo, não resta dúvidas de que as empresas de Comércio e Serviços precisam de uma atenção neste momento. O setor não suportaria um aumento de alíquotas.
Cabe agora ao Congresso Nacional diminuir as lacunas que ficaram para termos efetivamente uma reforma que possibilite ao país um sistema moderno, mais racional, desburocratizado e que respeite as realidades setoriais e regionais.
Por José César da Costa – Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL