Nesta quinta-feira (25/4), uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, trouxe repercussões significativas para a economia brasileira ao suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia, assim como de determinados municípios.
Esta medida, concedida em resposta a uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), ainda contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de parte de uma Medida Provisória (MP) 1.202/2023 que afetava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Este embate reflete as divergências e disputas políticas que permeiam o processo legislativo e regulatório no Brasil. Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, a decisão do ministro Zanin não impacta somente os 17 setores da economia beneficiados pela Lei 14.784, mas também atinge o setor produtivo como um todo, que acordou com o governo compensações tributárias ancoradas na manutenção da desoneração.
José César se refere à promessa do Governo de enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que ampliasse a desoneração da folha de pagamentos por todo o país. Seria uma forma de compensação para o aumento das alíquotas que a Reforma Tributária trará principalmente para o setor de serviços. Até que isso ocorra, o acordo estava condicionado à prorrogação da atual desoneração aos 17 setores até 2027.
“A decisão do ministro Zanin é, sim, uma afronta à soberania do Congresso, mas pior do que isso, traz insegurança jurídica ao setor produtivo. Isso afeta diretamente a geração de empregos e renda no Brasil”, afirma José César.
O presidente da CNDL também lembra do esforço da categoria com a questão da Reforma Tributária. “Nos submetemos a uma Reforma Tributária ‘draconiana’ para o setor serviços acreditando em uma compensação para nossas perdas. Agora, o Supremo e o governo se unem em uma ação que vai aumentar os impostos para quem mais emprega e gera renda no Brasil”, ressalta, reiterando um cenário de insegurança institucional e jurídica no país.
“E agora? Quem garante que o governo vai cumprir o que prometeu? Qual compensação teremos no futuro? Como ficam as empresas que contam com continuidade da desoneração? O que vivemos hoje é uma situação de desconfiança institucionalizada e generalizada”, alerta José César.
CNDL