BRASÍLIA – As multas previstas para empresas que não comunicarem operações suspeitas ao sistema de prevenção a lavagem de dinheiro vão passar de R$ 200 mil para até R$ 20 milhões. É o que prevê projeto de lei que amplia o combate ao crime incluído ontem entre as prioridades do governo para votação no Congresso Nacional.
A inclusão do projeto de lei do Senado 209/2003 entre as matérias prioritárias foi anunciada ontem pelo ministra Ideli Salvati, das Relações Institucionais, após encontro com líderes da base aliada governista (Ideli, como se recorda, está sendo investigada pela Comissão de Ética da Presidência, por possíveis irregularidades no Ministério da Pesca).
A lista de prioridades compreende a votação da Lei da Copa e da unificação do ICMS para importados.
O substitutivo da proposta, que retornou da Câmara dos Deputados. foi acolhido na última semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora, o projeto segue ao exame da Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo para que possa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Como novidade, a proposta contra a lavagem de dinheiro torna efetiva a imposição de perdas econômicas aos criminosos e contraventores. Isso porque elimina da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) a lista dos chamados crimes antecedentes.
Isso significa que a ocultação de valores de qualquer origem ilícita abre condições para a punição por lavagem. Hoje, a lei restringe a punição a determinadas origens.
“A criação de impérios econômicos resultantes de atividades ilícitas ficará mais difícil”, previu o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor da proposta.
Primeiro Mundo
O relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que a nova regra equipara a legislação brasileira à de países como Estados Unidos, México, Suíça, França e Itália.
Um dos aspectos importantes destacado pelo senador José Pimentel é a previsão da apreensão dos bens registrados em nome dos chamados “laranjas” (que emprestam seu nome para ocultar a posse dos valores pelos verdadeiros autores dos crimes).
“O crime organizado cresce rapidamente e se estende em ramificações internacionais. As leis também precisam evoluir para combater de forma mais eficaz as práticas adotadas para ocultar o dinheiro obtido por meio do crime”, enfatizou o senador cearense.
O texto torna, ainda, o processo mais rápido. Por exemplo, o julgamento poderá ser feito à revelia e o juiz poderá determinar a alienação antecipada de bens, caso apresentem risco de deterioração ou sejam de manutenção onerosa.
Segundo o autor do projeto, em 2011, havia R$ 2,4 bilhões em bens retidos no país, decorrentes de processos sobre atividades suspeitas.
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A proposta prevê que os valores arrecadados nos leilões dos recursos lavados se destinem a uma conta vinculada. Havendo absolvição, retornam aos réus. Em caso de condenação, vão para o erário.
A delação premiada será aprimorada, podendo acontecer a qualquer tempo. Assim, mesmo depois do julgamento, o juiz pode deixar de aplicar a pena a criminoso que colabore com a Justiça na apuração de infrações penais ou na recuperação de valores.
A matéria relatada pelo senador petista tramita no Legislativo há quase uma década. O PLS 209 foi apresentado em 2003 pelo senador Antônio Carlos Valadares e foi aprovado na Câmara, sob a forma de substitutivo.
Deslavagem de valores
Em contrapartida ao projeto contra a lavagem de dinheiro, tramitam no Congresso outros projetos que visam fechar os olhos das fiscalizações para altas quantias em dinheiro desviadas que podem ser, muitas vezes, derivadas de ações ilegais.
Por exemplo, uma das propostas mais polêmicas é o Projeto de Lei 354/2009, conhecido como Projeto de Cidadania Fiscal, que concede vantagens fiscais para facilitar a repatriação de valores mantidos no exterior e não declarados à Receita, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS).
A proposta é alvo de críticas daqueles que acreditam que, se aprovada, a propositura vai “deslavar” dinheiro de brasileiros sonegadores e beneficiar quem mandou para o exterior valores obtidos por meio do tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes financeiros.
A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) e após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta aguarda designação do relator na CAE desde setembro de 2011.
O senador Delcídio Amaral, que presidiu a CPI dos Correios, defende o projeto como forma de viabilizar investimentos no país, principalmente quando o Brasil se prepara para sediar grandes eventos esportivos, como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Fonte: www.dci.com.br