Medida Provisória prevê ainda a viabilização da emissão do certificado digital via videoconferência
O Senado aprovou por votação simbólica, dia 01/09, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. A matéria vai à sanção presidencial.
O projeto amplia a cidadania digital no Brasil ao estabelecer níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada, e destaca os usos de cada um desses dispositivos.
Segundo o texto, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento que, neste último caso, serão mediante assinatura qualificada.
Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às regras do projeto até o dia 1º de julho de 2021. O prazo original era 1º de dezembro de 2020.
A assinatura simples se destina às transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.
O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, agendamento de consultas médicas ou outros atendimentos.
Já a assinatura avançada se aplica aos processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado. A modalidade de assinatura poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, além das situações em que pode ser usada a assinatura simples.
A assinatura qualificada é a que utiliza certificado digital no padrão ICP-Brasil, o mais seguro, na qual possui validade jurídica, integridade, autenticidade e não-repúdio nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Segundo o texto aprovado, o poder público deverá, por exemplo, aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda). No caso de livros fiscais e contábeis digitais que devem ser registrados perante o poder público, será necessária a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, dos dirigentes e responsáveis.
Quanto aos receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional da saúde, uma medida que contribui na redução de fraudes e maior segurança aos profissionais da saúde.
Outro importante ponto do PLV é a incorporação de dispositivo advindo da MP nº 951/20, que perdeu sua validade em 12 de agosto, garantindo a continuidade na emissão de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ao público em geral de forma remota, sem a necessidade de comparecimento presencial, observando as recomendações de distanciamento social impostas pela pandemia decorrente do Coronavírus. A medida permanecerá inclusive após o período da pandemia.
A aprovação da MP garante a manutenção da ICP-Brasil em consonância com as “Estratégia de Governo Digital” para o período de 2020 a 2022, que possui entre suas diretrizes a desburocratização, redução de custos e a consequente massificação da certificação digital para o cidadão brasileiro.
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CNDL